Embargos de Declaração 0001379-42.2013.5.02.0065

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DA AUTOMAÇÃO. AUMENTO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS COM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL 1 - O acórdão embargado entendeu que " alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas sem a devida contraprestação, mesmo que decorrente de norma coletiva, configura descumprimento do princípio da irredutibilidade salarial (há redução do valor do salário hora) " e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da majoração da jornada sem contraprestação, sem fazer referência aos reflexos postulados. 2 - Embargos que se acolhem para suprir a omissão, complementando o julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001379-42.2013.5.02.0065. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)