Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000068-90.2018.5.12.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. FACTUM PRINCIPIS . O conhecimento do agravo de instrumento nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, de acordo com o disposto no art. 896, §9º, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014. Desse modo, inviável a análise do apelo pela violação ao art . 486 da CLT. Os arts. 5º, XXXV, e LV, da CF; 467 e 879, §7º, da CLT, bem como a Súmula 463 do TST não guardam pertinência temática com a matéria tratada, qual seja, caracterização do factum principis . A indigitada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona recurso de revista, visto que, consoante o entendimento do STF (Súmula nº 636), a ofensa ao referido dispositivo constitucional não se dá, em regra, de forma direta e literal, como exige o artigo 896, "c", da CLT, enquanto consagrador de princípio genérico cuja vulneração ocorre por via reflexa, a partir de afronta a norma de natureza infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000068-90.2018.5.12.0023. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)