Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001178-73.2014.5.05.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICAS S/A E VETOR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que o Tribunal Regional não proferiu exame de mérito acerca da incidência da prescrição bienal na hipótese dos autos. Tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos pela parte. Desse modo, avulta a convicção sobre a ausência de prequestionamento da matéria, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS IN ITINERE - - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DESATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral e sem destaques do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO. A Corte Regional, soberana na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula 126 do TST), deferiu ao autor quarenta minutos de horas in itinere , referentes aos trechos de percurso Candeias - Caboto e Caboto - Candeias. Em face do cômputo das horas in itinere , o TRT registrou que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassava seis horas diárias, razão pela qual concluiu que o autor faz jus ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada. Dessa forma, evidencia-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo se encontra com consonância com o item IV da Súmula nº 437 do TST, não havendo que se falar em violação ao artigo 71, caput e § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IRREGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não ataca os fundamentos exarados no despacho de admissibilidade, limitando-se a reprisar o conteúdo do recurso de revista. O contexto atrai o teor restritivo da Súmula 422, I, do TST, impondo-se o não conhecimento do apelo interposto. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001178-73.2014.5.05.0019. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)