Agravo de Instrumento 0001138-61.2014.5.05.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. HORAS IN INTINERE . INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando a parte não ataca a fundamentação adotada no despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula 422, I, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. E VETOR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APROVEITAMENTO DO PREPARO RECOLHIDO POR UM DOS RECLAMADOS. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA PARTE QUE FEZ O RECOLHIMENTO. SÚMULA 128, I E III, TST. DESPROVIMENTO. Não observado o disposto na Súmula 128, I e III, do c. TST, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001138-61.2014.5.05.0029. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 10/10/2022.)