Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000108-46.2012.5.04.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A existência de omissão no julgado possibilita o acolhimento dos embargos de declaração para determinar a reversão do ônus concernente ao pagamento dos honorários periciais, atribuindo-lhe ao reclamante, dos quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da antiga redação do artigo 790-B, da CLT, considerando que a reclamação trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (art. 5º da IN nº 41/2018). Embargos de declaração conhecidos e providos . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000108-46.2012.5.04.0010. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)