Embargos de Declaração 0021866-90.2017.5.04.0403

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. A existência de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos de declaração para determinar a reversão do ônus concernente ao pagamento dos honorários periciais, atribuindo-lhe ao reclamante, do qual fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da antiga redação do artigo 790-B, da CLT, considerando que a reclamação trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (art. 5º da IN nº 41/2018). Embargos de declaração conhecidos e providos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021866-90.2017.5.04.0403. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)