Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000614-16.2018.5.02.0312

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LIMITE PARA ARGUIÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de ver acolhida arguição de prescrição arguida pela primeira vez em embargos declaratórios ao recurso ordinário, a despeito de a decisão regional estar em harmonia com a jurisprudência firme do TST no sentido de que a última oportunidade para arguição da prescrição em processo judicial trabalhista é na apresentação de recurso ordinário, ou nas respectivas contrarrazões. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000614-16.2018.5.02.0312. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)