Embargos em Recurso de Revista 0001191-77.2012.5.20.0002

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO TURMÁRIA PAUTADA EM PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NA SENTENÇA, CONTRÁRIA ÀQUELA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando contrariedade à Súmula 126 do TST, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO TURMÁRIA PAUTADA EM PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NA SENTENÇA, CONTRÁRIA ÀQUELA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, assentou expressamente que a Ação Disciplinar instaurada pelo Banco foi concluída em maio de 2011 e que a despedida do reclamante ocorreu alguns meses depois, em 25.11.2011. 2 . Não obstante, ao afastar as alegações do reclamante, de que "faltou imediatidade na aplicação da justa causa" , a Eg. Quinta Turma, valendo-se de elementos fáticos retratados na sentença, contrários àqueles reconhecidos pelo Tribunal Regional, consignou que "a penalidade máxima foi aplicada no mesmo mês em que a ação disciplinar no Banco foi encerrada" . 3 . Resta contrariada, pois, a Súmula 126 do TST, que obstaculiza o revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001191-77.2012.5.20.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/11/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)