Procedimento de Controle Administrativo 0002451-41.2021.5.90.0000

EMENTA: (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE E LIMITES DE AVANÇO NO PLANO DE RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAS NO ÂMBITO DO TRT1. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A questão pertinente ao avanço nas etapas do Plano de Retomada das Atividades Presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos moldes do Ato Conjunto nº 14/2020, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto nº 05/2021, encontra-se em discussão tanto no presente PCA quanto na Suspensão de Segurança Cível TST nº 10011294.2021.5.00.0000 e no Mandado de Segurança OE TRT1 nº 0101690-88.2021.5.01.0000. Está sedimentado neste Conselho o entendimento de que o Procedimento que trata de matéria judicializada não comporta conhecimento, a fim de evitar-se a prolação de decisões conflitantes, privilegiando-se a eficácia da decisão judicial e prestigiando-se a segurança jurídica. Procedimento de Controle Administrativo que não se conhece por prejudicado.) (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0002451-41.2021.5.90.0000. Relator(a): LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL. Data de julgamento: 22/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)