Embargos de Declaração 0004283-23.2011.5.12.0034

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS . Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões ora consignadas no voto, deixando expresso que, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, o intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT deve ser pago como extras, repercutindo, por conseguinte, sobre as demais parcelas de natureza salarial, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0004283-23.2011.5.12.0034. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)