Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000168-60.2014.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA EDIÇÃO DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO NO PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2009 - VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA, INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT E HORAS EXTRAS - REFLEXOS NOS DSRS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000168-60.2014.5.02.0471. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)