Agravo Interno 1000210-88.2019.5.02.0292

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. COMPETÊNCIA MATERIAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA - ARTIGO 8º DA LEI Nº 11.350/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE TRASCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. O Tribunal Regional consignou que a reclamante, agente comunitária de saúde, foi contratada sob a égide da Lei nº 11.350/2006, cujo artigo 8º estabelece que os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se lei local dispuser de forma diversa . Tendo por norte o registro constante no acórdão regional de que a própria lei municipal que autorizou a contratação da autora estipulou o regime celetista, avulta a convicção sobre a competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. Evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, emerge o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, a patentear a ausência de transcendência política da causa. À falta dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000210-88.2019.5.02.0292. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)