Recurso de Revista com Agravo 0000259-40.2016.5.09.0654

EMENTA: Recurso de Revista com Agravo. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Acórdão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 366, na medida em que, no caso dos autos, restou verificado que o tempo despendido com a troca de uniforme não superava o limite diário de 10 (dez) minutos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O col. Tribunal Regional declarou a invalidade do acordo de compensação, pela verificação de que havia trabalho habitual aos sábados, dia destinado à compensação, e pela constatação, quanto ao banco de horas, de que não era possível o empregado acompanhar o saldo de horas a ser compensadas, não havendo somatório do saldo ao final do mês trabalhado. Diante desse contexto, a consequência jurídica da invalidade material do acordo de compensação é de que o autor faz jus a receberas horasextras em sua integralidade, não havendo que se falar na limitação imposta pelo item IV da Súmula/TST nº85. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. A controvérsia deduzida no recurso de revista se encontra superada no âmbito desta c. Corte que considera, nos termos da Súmula nº 366, como tempo à disposição do empregador, aquele destinado às atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual comotrocadeuniforme, lanche, higiene pessoal, etc.. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. Nos termos do art. 997, III, do CPC/2015, inadmitido o recurso principal, ficaprejudicadaa análise do recurso adesivo. Recurso adesivoprejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000259-40.2016.5.09.0654. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)