Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1001573-16.2019.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. HORAS EXTRAS. DEPOIMENTO FALSO DE TESTEMUNHA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 966, VI E VII, DO CPC/15. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1 .Trata-se de pretensão desconstitutiva amparada no art. 966, VI (prova falsa) e VII (prova nova), do CPC/15 e dirigida contra o v. acórdão do eg. TRT da 2ª Região, por meio do qual se manteve a r. sentença que condenou a ora Autora ao pagamento de horas extras. 2. O eg. Tribunal Regional, prolator da decisão recorrida, reconheceu a viabilidade do corte rescisório pelo art. 966, VI, do CPC/15, que autoriza a rescisão da decisão "fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória". 3. Conforme adverte Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "a falsidade só tem relevância para efeito de rescisória quando a decisão não se sustenta com base em outro fundamento" ( in Ação Rescisória - Do Juízo Rescindente ao Juízo Rescisório, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 245/246). 4 .No caso, ficou comprovado nos autos da ação rescisória que uma das testemunhas arroladas pelo então reclamante prestou depoimento falso para beneficiá-lo, mediante promessa de pagamento em dinheiro, e que resolveu confessar nessa oportunidade, porque descumprida a referida promessa. 5. No entanto, observa-se do v. acórdão rescindendo que a condenação em horas extras se fundou não apenas no depoimento "falso" da testemunha, mas também no de outra, tendo sido explicitadas as seguintes premissas: que ambas tinham residência próxima à empresa"; que "tinham condição de observar fatos ou a presença de pessoas da reclamada" e, ainda, que " a prova testemunhal demonstrou a realização de jornada extraordinária". 6. Significa dizer que, ainda que provada a falsidade de um dos depoimentos testemunhais, subsistiria aquele que fora prestado, sem vício, pela outra testemunha, como fundamento para a condenação em horas extras. 7. Acresça-se que, conforme alega a própria Autora na petição de ingresso, a declaração/confissão da testemunha "Sr. Douglas", a respeito de seu falso testemunho, somente foi firmada em 30/8/2018, posterior ao trânsito em julgado da decisão em 8/05/2018, não se tratando, pois, de situação em que, por circunstância alheia à vontade da ora Autora, não foi possível dela se utilizar no decorrer do julgamento do feito matriz. Logo, não se ajusta ao conceito de prova nova, assim considerada "a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização à época do processo" (Súmula 402/TST), motivo pelo qual também não se justifica o corte rescisório pelo art. 966, VII, do CPC/15. 8. De qualquer sorte, fato é que, subsistindo o depoimento de uma das testemunhas, apenas o teor de suas declarações serviria de fundamento para a conclusão da decisão rescindenda, de modo que deve ser mantida a condenação em horas extras, mas limitada ao que ficou comprovado com o depoimento válido. Reforma-se, assim, a decisão recorrida para julgar parcialmente procedente a ação rescisória, para restringir a condenação às horas extras com término da jornada às 6:00, conforme prova oral . 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA EM JUÍZO RESCISÓRIO . Diante do parcial provimento conferido ao recurso ordinário do Réu, afasta-se a multa imposta pela decisão recorrida em juízo rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido, no ponto. FALSO TESTEMUNHO COMPROVADO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À OAB. 1 .Nas razões de recurso ordinário, o Réu - reclamante no feio matriz - se insurge contra a decisão recorrida que determinou, de ofício, a expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público Federal para apuração de possíveis infrações de natureza penal e disciplinar, decorrentes da comprovação de que uma de suas testemunhas fora induzida a dar declaração falsa nos autos do processo subjacente. 2. Conforme mencionado anteriormente, ficou comprovado nos autos da ação rescisória a falsidade do depoimento prestado pelo "Sr. Douglas". 3. Ainda que este Órgão Julgador não tenha reconhecido a viabilidade do corte rescisório e reformado a decisão recorrida, não lhe é dada a faculdade de se omitir a respeito de ilicitude praticada pelas partes e advogado, constituindo poder dever do magistrado informar as instituições competentes para a apuração e adoção das medidas cabíveis. 4. Mantém-se, assim, a decisão recorrida na parte em que determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal e OAB para apuração de possíveis infrações de natureza penal e disciplinar. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001573-16.2019.5.02.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)