Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021542-61.2016.5.04.0201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS E GRAXAS. EPIS QUE NÃO ELIDEM A AÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS, BEM COMO TEMPO DE DIFERENÇA INFERIOR A DOIS ANOS, SENDO CERTO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU MAIOR QUALIFICAÇÃO OU PRODUTIVIDADE DO PARADIGMA. PRETENSÕES RECURAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO INCOMPATÍVEIS COM OS DA JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 90, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021542-61.2016.5.04.0201. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)