Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0001014-56.2019.5.17.0001

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 01/09/2021
Data de publicação: 03/09/2021

TST – Agravo 0001014-56.2019.5.17.0001, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 01/09/2021, p. 03/09/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO PARCIALMENTE USUFRUÍDO. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE COMO HORA EXTRA Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença em que foram deferidas horas extras decorrentes da não fruição do intervalo para refeição e descanso. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001014-56.2019.5.17.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)

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