Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0080012-76.2014.5.22.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DECISÃO RESCINDENDA QUE CONDENA A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. REGIME ESTATUTÁRIO. SÚMULA 298, I, DO TST. É inviável o corte rescisório com base na alegação de violação aos arts. 7°, XXIX, da CF e art. 11, I, da CLT, porquanto a decisão rescindenda sequer se manifesta acerca do tema "prescrição" . Incidência da Súmula nº298/TST. Além disso, nos termos da OJ 25 da SBDI-2 do TST, não procede pedido de rescisão fundado em violação manifesta a norma jurídica quando se aponta contrariedade a súmula de tribunal, pelo que incabível o pedido rescisório com base em contrariedade à Súmula 308 do TST. Também não há violação ao art. 2°, parágrafo único, da Lei 6.184/1974, uma vez que a interpretação dada a tal dispositivo pelo Tribunal Regional está em plena conformidade com a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o empregado da ECT que integrava os quadros do extinto Departamento de Correios e Telégrafos e aderiu ao PDV tem direito a contagem do tempo anterior ao ingresso na empresa, fazendo jus ao pagamento em dobro da indenização, nos termos do art. 16 da Lei 5.107/66 , aplicável à hipótese. Precedentes deste TST. Incabível, portanto, o pleito rescisório. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080012-76.2014.5.22.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 31/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)