Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0080010-09.2014.5.22.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EMPREGADO DA ECT. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECE DIREITO À INDENIZAÇÃO EM DOBRO POR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. ART. 485, V, CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 7, XXIX, DA CF. PRESCRIÇÃO. Trata-se de ação rescisória que busca a desconstituição de acórdão que condenou a ECT ao pagamento de indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS. No julgamento matriz, o TRT afastou a preliminar de prescrição sob a alegação de que a indenização pleiteada só passou a ser exigível no momento em que ocorreu a rescisão sem justa causa, em 2009, e não na data em que o empregado aderiu ao regime celetista. Ao decidir nesse sentido, o juízo rescindendo reproduziu a jurisprudência predominante no TST, segundo a qual o direito à indenização pelo período anterior à opção pelo FGTS se torna exigível na data de extinção do contrato. Inviável, portanto, o corte rescisório com fundamento em violação inequívoca de norma jurídica , tendo em vista que esse fundamento de rescindibilidade pressupõe que a violação da norma legal seja frontal e manifesta. ART. 485, V, CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 2, DA LEI 6.184/1974 E DO ART. 14, §1°, DA LEI 8.036/90. DIREITO À INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. A decisão que se pretende desconstituir reconheceu ao empregado da ECT o direito ao pagamento de indenização em dobro pelo tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS. A decisão rescindenda é consonante com a iterativa e notória jurisprudência deste TST, que já decidiu não haver, nesses casos, ofensa aos arts. 2º, caput , da Lei 6.184/74 e 14, §1º, da Lei 8.036/90 . Tratando-se de acórdão rescindendo que dá interpretação harmônica com a jurisprudência maciça desta Corte à norma legal, incabível a desconstituição da coisa julgada com base no art. 485, V, do CPC/73. Recurso ordinário a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080010-09.2014.5.22.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)