Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012661-50.2016.5.03.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 3.207/57. A condenação ao pagamento de adicional por acúmulo de funções está calcada na aplicação do art. 8º da Lei nº 3.207/57, no sentido de que o exercício das atividades de inspeção e fiscalização extrapola as obrigações contratuais do empregado admitido como vendedor. 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012661-50.2016.5.03.0031. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)