Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000487-09.2018.5.09.0019

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. No caso, o Tribunal Regional, com base na prova dos autos, mormente a testemunhal, concluiu que ficou robustamente provada a possibilidade de controle da jornada do autor. Nesse cenário, com base na premissa registrada no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois para tanto seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Quanto à divergência jurisprudencial, revela-se inespecífica, à luz da dicção da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000487-09.2018.5.09.0019. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)