Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101914-34.2017.5.01.0075

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. A análise regional do recurso ordinário e dos embargos declaratórios explicitou claramente as matérias a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. Infere-se dessas decisões que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, e tidas como insuficientes para alterar o julgado. Suficiente a fundamentação ofertada, não se identifica a ocorrência da alegadanulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MULTA DO ART. 477 DA CLT. Quanto à alegação de julgamento extra petita , o Regional consignou que há pedido expresso no corpo da peça de ingresso. Em relação à multa do art. 477 da CLT, o Regional julgou que , ainda que tenham sido juntados documentos que comprovem a efetivação de pagamentos parcelados ao reclamante, a título de verbas rescisórias, não se pode prescindir da adequada instrução processual, o que exige a comprovação do alegado acordo que embasaria esse parcelamento. Registrou a Corte de origem que a prova documental não tem força probatória, pois os documentos são apócrifos, o que inviabilizaria atender ao pleito da reclamada.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101914-34.2017.5.01.0075. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)