Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002040-80.2017.5.11.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. COISA JULGADA. Não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, tendo em vista que o Regional, ao analisar os cálculos apresentados, verificou que compõem a base de cálculo das horas extras "SALÁRIO MENSAL; PRODUTIVIDADE; GRATIFICAÇÃO, TEMPO SERVIÇO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", na forma da Súmula nº 264 do TST, determinada pela sentença transitada em julgado, de modo que não há falar na ocorrência de inclusão da rubrica "base" nos citados cálculos. 2. MULTAS. JUROS. COISA JULGADA . Não há falar em ofensa a coisa julgada, porquanto o Tribunal Regional consignou que os juros de mora pelo não pagamento espontâneo da multa devem obedecer ao comando da sentença transitada em julgado, a qual dispôs que os juros de mora devem ser calculados a partir do ajuizamento da ação. Incólume, assim, o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002040-80.2017.5.11.0016. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)