Agravo 0010795-62.2015.5.15.0110

EMENTA: AGRAVO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Diante de possível violação do artigo 2º, § 2º, da CLT, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o simples fato de uma sociedade empresária compor o quadro societário de outra, bem como de haver uma relação de coordenação entre elas não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico, nos moldes previstos no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nos termos da norma consolidada, o ponto nodal para se constatar a existência de um grupo econômico remete à direção, ao controle ou à administração de uma sociedade por outra, a ser demonstrada pelo compartilhamento de objetivos comuns que acarretem a ingerência de uma empresa na gestão de outra. No caso , o Tribunal Regional considerou que as seis primeiras reclamadas integram o Grupo Virgolino de Oliveira - GVO, o qual está entre os maiores acionistas da COPERSUCAR S/A, ora recorrente. Registrou que o objeto social da COPERSUCAR S/A é essencialmente a comercialização de açúcar, etanol e derivados da cana-de-açúcar e que as 3 5 Unidades Produtoras Sócias fornecem açúcar e etanol com exclusividade para a Copersucar S/A. Consignou, ainda, que o Acordo de Acionistas prevê que a gerência e as decisões estratégicas a serem tomadas pelos acionistas deverão sempre levar em consideração o melhor interesse da Companhia. Fez constar, outrossim, que o sócio-proprietário, componente do Grupo Virgolino de Oliveira - GVO, integrou o Conselho de Administração da COPERSUCAR S/A, razão pela qual entendeu demonstrada a ingerência de uma empresa sobre a outra, assim como a convergência de interesses. Concluiu, assim, que a Copersucar S/A controlava os demais acionistas, dentre eles, os integrantes do Grupo Virgolino, ao qual pertence o empregador do reclamante e que, nesse contexto, deveria responder solidariamente pelas verbas trabalhistas deferidas na presente demanda, porquanto evidenciada a formação de grupo econômico. Consoante consignado, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior é de que para o reconhecimento de grupo econômico é necessário que exista uma subordinação hierárquica entre as empresas, com a demonstração de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Desse modo, o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, no qual se constata a participação societária de uma empresa na outra, a existência de interesses ou objeto social em comum, exclusividade no fornecimento de produtos, o controle meramente acionário de umas empresas sobre as outras, assim como o fato de um sócio participar do conselho de administração da outra empresa não autoriza concluir pela formação de grupo econômico . Nesse contexto, o reconhecimento de grupo econômico, com a imputação de responsabilidade solidária à recorrente, sem ter havido a necessária demonstração de hierarquia entre as reclamadas, com o efetivo controle de uma empresa líder sobre as outras, viola o disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Precedentes da SBDI-1 e desta Turma. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010795-62.2015.5.15.0110. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)