Agravo 0000777-71.2017.5.14.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO "POR FORA". O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que havia o pagamento de salário "por fora" e que ficou demonstrado o cometimento de falta grave pela empregadora, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os arestos indicados pela parte não revelam a especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000777-71.2017.5.14.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)