Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011626-38.2014.5.01.0045

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Os arestos são inservíveis. Óbice do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Não é possível apreciar ofensa a Portaria MTB n° 3.214/78, porque não se adéqua ao art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. O Tribunal Regional excluiu a indenização por danos materiais, porque a prova pericial revelou que o autor, embora tenha perdido parte da audição em face do trabalho na reclamada, não perdeu a capacidade laboral. As alegações recursais desafiam a matéria fática perfeitamente delineada pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão nesta seara recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011626-38.2014.5.01.0045. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)