Recurso de Revista 0000494-75.2015.5.09.0093

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. Constitui fato incontroverso nos autos que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e que a sentença foi proferida anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não pode ser compelida ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes da antiga redação do artigo 790-B da CLT, vigente na época dos fatos. A prestação da assistência judiciária gratuita é integral, incluindo-se todas as despesas processuais, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos e constitui uma garantia fundamental assegurada pelo Estado e alçada ao patamar constitucional pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o seu entendimento acerca da matéria por meio da Súmula nº 457, segundo a qual "a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT". Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000494-75.2015.5.09.0093. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)