Embargos de Declaração 0011697-23.2017.5.15.0117

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 450 DESTA CORTE. DEBATE DE MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO POR DECISÃO DA SBDI-1 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 145 DA CLT. REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO . VÍCIOS INEXISTENTES. Não se verificam as omissões apontadas no acórdão embargado, que apresentou fundamentos suficientes para decidir a matéria controvertida. Quanto à questão da suspensão do julgamento do processo E-RR-10128-11.2016.5.15.0088, tendo em vista debate de matéria afetada ao Tribunal Pleno, por decisão da SBDI-1 do TST (decisão publicada em 5/11/2018), embora o embargante tenha ventilado tal ponto apenas nos presentes embargos de declaração, verifica-se que o acórdão ora embargado deixou claro que , na hipótese destes autos , o TRT consignou que as folhas de pagamento juntadas pelo reclamado indicam tão somente o mês de pagamento, não havendo data precisa quanto ao dia do pagamento tanto das férias quanto do 1/3 constitucional (óbice da Súmula 126 do TST). Já na hipótese debatida no referido processo E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 há registro acerca da data precisa do pagamento das férias . Nesse contexto, portanto, ao contrário do alegado pela parte, evidencia-se a intenção do embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011697-23.2017.5.15.0117. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)