Recurso de Revista 0100103-71.2016.5.01.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO DECLARA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 122, é firme no sentido de que os efeitos do não comparecimento da parte à audiência podem ser elididos mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção no dia designado. No caso, o Tribunal Regional não constatou a impossibilidade de locomoção, pois o atestado médico noticiou que a autora compareceu no dia 02/08/2016, no período de 16h40min até 18h21min, como paciente. Assim, não restou comprovado, pois, o justo impedimento do comparecimento da reclamante à audiência. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016; portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Assim, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que a parte deixou de interpor agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional que não admitiu o seu recurso de revista em relação ao tema "horas extras", razão pela qual fica inviabilizada a análise do apelo quanto a tal matéria, por preclusão. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100103-71.2016.5.01.0011. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)