Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0011205-27.2017.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA Nº 410 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Quanto às doenças ocupacionais, pacificou-se o entendimento de que o termo inicial é o da ciência inequívoca da incapacidade, ou seja, quando a lesão estiver consolidada. A análise acerca do momento em que teve o autor ciência inequívoca da incapacidade laboral importa em revolvimento de fatos e provas, de modo que a pretensão desconstitutiva encontra óbice na Súmula nº 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011205-27.2017.5.03.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)