Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011461-49.2017.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. COISA JULGADA. 2. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. 3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional consignou que a ação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Quanto à jornada 12x36, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 444. Por fim, a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT pautou-se na constatação da ausência de comprovação da quitação das verbas rescisórias no prazo legal. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011461-49.2017.5.15.0092. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)