Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001948-47.2017.5.02.0045

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada, sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relacionada ao exercício do cargo de confiança, inclusive esclarecendo que restou comprovado nos autos que o reclamante era a autoridade máxima de seu segmento regional quando exerceu cargo de superintendente, e, por isso, se enquadrou na hipótese do art. 62, II, da CLT. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489, II, do CPC e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional consignou que o reclamante auferia gratificação superior a 40% de sua remuneração básica e remuneração extremamente diferenciada dos bancários comuns, bem como era a autoridade máxima de seu segmento regional quando exerceu cargo de superintendente. Nesse contexto, incólume o art. 62, II, da CLT. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional consignou que, no caso, o laudo apresentado à fundamentação ocorreu com base na existência dos tanques no subsolo, e neste caso, a própria norma já estabelece que a área de risco se limita à bacia de segurança e não a toda edificação. Asseverou que não havia armazenamento acima do limite legal, o que afasta a incidência da OJ nº 385 da SDI-1 do TST, bem como que o reclamante não se ativava na baia de segurança, de forma que não faz jus ao adicional pretendido. Nesse contexto, insuscetível de reexame nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 364 do TST ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001948-47.2017.5.02.0045. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)