Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000452-71.2010.5.02.0036
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 14/12/2021
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 1 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 221 DO TST E ART. 896, "A", DA CLT. A alegação de afronta ao art. 114 da CF, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado (caput, incisos e/ou parágrafos), esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Os demais artigos constitucionais indicados como violados não impulsionam…