Agravo 0198100-62.2009.5.02.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DE 11% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Regional manteve a sentença que entendeu ser indevida a incidência do desconto previdenciário de 11% sobre as complementações de aposentadoria percebidas pelo reclamante, destacando que não há incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão dos empregados celetistas. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que é inaplicável o desconto de 11% aos benefícios previdenciários dos empregados públicos, porquanto a referida dedução incide apenas sobre os proventos dos servidores públicos. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0198100-62.2009.5.02.0014. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)