Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020978-34.2017.5.04.0141

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. "PRÊMIO-PRODUÇÃO". NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Concluiu o Regional que o "prêmio-produção" tratava-se de parcela análoga às comissões. Assim, nos termos do art. 457 da CLT, cabível sua integração à remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020978-34.2017.5.04.0141. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)