Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000086-17.2019.5.06.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - ACÚMULO DE FUNÇÕES E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 136 da SBDI-II, " a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos ". A insurgência não está embasada em nenhuma premissa fática equivocadamente considerada; decorre de inconformismo com a valoração dada pelo Tribunal Regional ao conjunto fático-probatório do processo matriz. Sobre o fato em que se alega haver "erro", houve controvérsia e pronunciamento judicial. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000086-17.2019.5.06.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)