Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011628-48.2017.5.03.0012

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional, por ocasião do julgamento do agravo de petição e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata à validade da apólice de seguro garantia judicial, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a executada logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 5°, LV, da CF . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. A executada, por ocasião da oposição dos embargos à execução, objetivando a comprovação da garantia do juízo, juntou apólice de seguro garantia judicial. Com efeito, da análise dos documentos apresentados pela executada é possível verificar que de fato a referida apólice atende aos requisitos constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Isso porque o valor contempla o acréscimo de 30% e a apólice tem prazo de vigência superior a três anos, sendo possível ainda observar a referência ao número do processo judicial, a cláusula de renovação automática, entre outros requisitos, razões para afastar a conclusão do acórdão regional de que não há como considerar garantido o juízo. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011628-48.2017.5.03.0012. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)