Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000219-04.2019.5.12.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. ART. 897-A, § 3º, DA CLT . Nos termos do § 3º do artigo 897-A da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. In casu , o Tribunal a quo não conheceu dos embargos de declaração opostos pela ré porque foi detectada a intempestividade. O não conhecimento dos embargos declaratórios por serem intempestivos impede a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Nesse contexto, o recurso de revista é intempestivo, pois foi interposto depois de esgotado o prazo legal, contado a partir da publicação do acórdão regional que julgou os embargos declaratórios da autora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000219-04.2019.5.12.0029. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)