Embargos de Declaração 0020246-85.2013.5.04.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE PELO RECLAMANTE COM EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RECLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS E REALINHAMENTO DE MERCADO. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE MERCADO - CTVA. FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS POR REGIÃO DE MERCADO E POR CLASSIFICAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CIRCULAR INTERNA Nº 289/2002. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados na decisão anteriormente proferida em acolhimento aos embargos declaratórios do reclamante com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020246-85.2013.5.04.0014. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)