Recurso Ordinário 1303800-52.2009.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO FEITO MATRIZ - PREMISSAS FÁTICAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 410/TST. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 485, V, do CPC/73 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, sendo inviável inclusive reapreciar-se os aspectos fáticos da res iudicata no bojo de rescisória, nos termos da Súmula nº 410/TST. No caso presente, para se ultrapassar a análise contida na v. sentença rescindenda, de que o reclamante não se trata de hipossuficiente nos termos da Lei nº 1.060/50, necessário seria a reanálise dos fatos e provas do feito matriz, o que esbarra no óbice da Súmula nº 410 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1303800-52.2009.5.02.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)