Processo 0003701-07.2021.5.90.0000

EMENTA: AVALIAÇÃO DE OBRAS. PROJETO DE REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Trata-se de Procedimento de Avaliação de Obras voltado à análise do projeto de reforma do Edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A Secretaria de Orçamento e Finanças deste Conselho Superior (SEOFI/CSJT) manifestou-se pela viabilidade orçamentária do projeto, desde que o Tribunal Interessado utilize recursos de seu próprio orçamento, alocados em plano orçamentário específico, dentro da ação orçamentária "4256 - Apreciação de Causas da Justiça do Trabalho". O Núcleo de Governança das Contratações deste Conselho Superior (NGC/CSJT), por sua vez, concluiu que o projeto atende os critérios previstos na Resolução CSJT nº 70/2010, nada obstante ainda não tenham sido adotadas todas as providências necessárias ao integral cumprimento dos itens relativos à regularidade do terreno, à elaboração e aprovação dos projetos, à razoabilidade dos custos e à adequação dos referenciais. Destarte, considerando o trabalho técnico empreendido nestes autos, proponho a homologação do Parecer Técnico nº 01/2022 elaborado pelo Núcleo de Governança das Contratações deste Conselho Superior (NGC/CSJT), para aprovar e autorizar a execução do projeto de reforma em apreço com a fixação de determinações ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Procedimento de Avaliação de Obras conhecido e aprovado, nos termos da fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0003701-07.2021.5.90.0000. Relator(a): LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL. Data de julgamento: 25/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)