Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000782-67.2013.5.02.0067

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 384 DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR APLICÁVEL . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HIRING BÔNUS - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA . Ante a provável violação do art. 457 da CLT, recomendável o provimento ao agravo de instrumento para melhor exame das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - PERDAS E DANOS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HIRING BÔNUS - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. HIRING BÔNUS - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA . (violação aos artigos 457 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial) A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de considerar que a parcela "hiring bônus" possui natureza de salário, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula/TST nº 253. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000782-67.2013.5.02.0067. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)