Agravo de Instrumento 0001497-82.2011.5.04.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADICIONAL DE PERICULIDADE - BASE DE CÁLCULO. O entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 191, I, do TST, segundo o qual "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Evidenciada a consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, não havendo falar, pois, em dissenso pretoriano, uma vez que os arestos trazidos para confronto acham-se superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA MATERIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO TST - OJ 62 DA SBDI-1 DO TST. A questão relativa à competência material não foi debatida no acórdão regional. O reclamado não manejou embargos de declaração com vistas à explicitação da matéria, contexto a atrair o óbice da Súmula 297 do TST. É imprescindível o prequestionamento, ainda que se trate da arguição de incompetência absoluta. Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR TRABALHADORES EM ÁREAS QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. TEMA Nº 10 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Evidenciado que o acórdão regional espelha entendimento contrário à tese fixada no Tema nº 10 na Tabela de Recursos Repetitivos do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação ao artigo 193 da CLT, canal de conhecimento já utilizado em hipótese idêntica para viabilizar o acesso à cognição extraordinária desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR TRABALHADORES EM ÁREAS QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. TEMA Nº 10 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A SBDI-1 do TST, no julgamento do incidente de recurso repetitivo no IRR nº 1325-18.2012.5.04.0013 (Tema nº 10), houve por bem fixar tese de mérito, concluindo, por maioria, não ser devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raios x. Desse modo, é de rigor reconhecer que o acórdão regional, tal como proferido, contraria tese firmada nesta Corte em sede de incidente de recurso repetitivo, impondo-se, por isso mesmo, o provimento do recurso de revista por violação ao artigo 193 da CLT para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001497-82.2011.5.04.0016. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)