Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010812-17.2018.5.15.0006

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 30/03/2022
Data de publicação: 08/04/2022

TST – Recurso de Revista 0010812-17.2018.5.15.0006, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 30/03/2022, p. 08/04/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 457, § 2°, DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010812-17.2018.5.15.0006. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010708-97.2018.5.15.0079

8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 13/05/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO- ASSIDUIDADE . Comprovada a habitualidade no pagamento da parcela prêmio - assiduidade, evidenciou-se sua natureza salarial, situação que afasta a alegada violação à literalidade do art. 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010708-97.2018.5.15.0079. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0011325-23.2019.5.15.0079

4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 17/10/2023

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRÊMIO ASSIDUIDADE - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca de interpretação da legislação trabalhista, sobre a qual não há jurisprudência consolidada. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do ar…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0010346-52.2020.5.15.0006

8ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 31/08/2022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. PERÍODO POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela prêmio assiduidade após o advento da Lei nº 13.467/17 determina o reconhecimento da transcendência jurídica, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, IV, da CLT, tendo em vista tratar de matéria nova no âmbito desta Corte. Diante da obser…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011379-48.2018.5.15.0006

8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 24/06/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO- ASSIDUIDADE. O art. 457, § 2º, da CLT não se encontra violado, porque não ficou evidenciado que a parcela prêmio- assiduidade constitua prêmio, não obstante sua denominação. Ademais, houve habitualidade no pagamento da parcela, caracterizando-se, assim, sua natureza salarial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011379-48.2018.5.15.0006. Re…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011972-64.2017.5.15.0151

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/12/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial da parcela "prêmio assiduidade". Registrou que "o prêmio assiduidade é adimplido em decorrência de fatores inerentes à prestação de serviços - ausência de faltas -, de forma habitual". O reclamado insurge-se contra o entendimento regional, ale…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas