Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000735-19.2015.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (a obreira sofre de tendinopatia dos ombros e síndrome do túnel do carpo em punho direito, que resultou em incapacidade total e temporária em face da atividade laboral, sendo que o empregador não adotou medidas de proteção à saúde do trabalhador que pudesse minimizar riscos à obreira) o valor reduzido pelo Regional não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante a insurgência do apelo, o que se agita nele não permite reconhecer ofensa aos dispositivos legais indicados pela reclamada, dado que fica prejudicado o exame dos critérios da transcendência quando o recurso não considera o óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, embora tenha reduzido valor da indenização por danos morais, asseverou que deve ser mantido o valor da indenização por danos materiais considerando a incapacidade temporária e total da obreira, a qual desde o ano de 2015 encontra-se em gozo de benefício pelo INSS, bem como em face do valor arbitrado dos lucros cessantes. A discussão acerca do valor da indenização por danos materiais também está ligada ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, pois, no arbitramento do quantum indenizatório, deve ser analisada, no caso em tela, pela dimensão dos danos emergentes e lucros cessantes. Como o quadro fático delineado no acórdão regional não abrange todos esses aspectos, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000735-19.2015.5.20.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)