Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010377-80.2019.5.15.0144

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 06/04/2022
Data de publicação: 12/04/2022

TST – Recurso de Revista 0010377-80.2019.5.15.0144, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 06/04/2022, p. 12/04/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGO 2° DA LEI N° 11.738/2008. SÚMULA Nº 351 DO TST. REMUNERAÇÃO POR HORA-AULA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia . Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010377-80.2019.5.15.0144. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 12/04/2022.)

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