JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0010155-92.2019.5.03.0000

Relator(a)
Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento
19/04/2022
Data de publicação
29/04/2022

TST – Agravo de Instrumento 0010155-92.2019.5.03.0000, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j. 19/04/2022, p. 29/04/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO. SÚMULA Nº 214/TST E ART. 893, § 1º, DA CLT. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela excipiente, em que se pretende destrancar recurso ordinário interposto em face de acórdão, prolatado pelo Tribunal Regional, que rejeitou a exceção de suspeição. 2. Contudo, há firme jurisprudência desta Subseção no sentido da irrecorribilidade imediata do acórdão que julga a exceção de suspeição, porquanto se trata de decisão interlocutória, que, a teor do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não admitem recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010155-92.2019.5.03.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 1003059-07.2017.5.02.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/02/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. O recurso ordinário é cabível para a instância superior das decisões dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária, desde que tenham conteúdo terminativo ou definitivo, tal como preconizam os arts. 895, II, da CLT e 245 do Regimento Interno desta Casa. No caso em tela, a decisão colegiada que, ao negar provime…

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0020016-39.2018.5.04.0282

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 25/06/2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. 1. A rejeição de exceção de suspeição, em julgamento proferido por Tribunal Regional do Trabalho, não atrai o exercício imediato de pretensão recursal, ante a natureza interlocutória dessa decisão. A sistemática recursal a ser observada nas ações originárias dos Tribunais Regionais do Trabalho é a trabalhist…

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0101155-28.2022.5.01.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 12/03/2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 799, § 2.º, E 893, § 1.º, DA CLT. SÚMULA N.º 214 DO TST . 1. A jurisprudência desta Subseção, diante do que dispõem os arts. 799, § 2.º, e 893, § 1.º, da CLT e a Súmula n.º 214 desta Corte, firmou-se no sentido de que o acórdão regional que decide a exceção de suspeição detém natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, mas apenas ap…

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0010470-53.2020.5.15.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 10/05/2022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ARTS. 799, §2º E 893 , §1º DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 799, § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho " Das decisões sobre exceções de suspeição …

Embargos de Declaração 0010155-92.2019.5.03.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 28/06/2022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SÚMULA Nº 214/TST E ART. 893, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece de omissão ou contradição. No caso, verifica-se que esta Subseção adotou entendimento explícito no sentido da inadmissibilidade de recurso ordinário interposto a ac…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.