Embargos de Declaração 0010155-92.2019.5.03.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SÚMULA Nº 214/TST E ART. 893, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece de omissão ou contradição. No caso, verifica-se que esta Subseção adotou entendimento explícito no sentido da inadmissibilidade de recurso ordinário interposto a acórdão que julga exceção de suspeição, porquanto irrecorrível de imediato, em razão da natureza interlocutória do julgado. A intenção de novo julgamento de matéria já decidida pelo Colegiado não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010155-92.2019.5.03.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)