- Relator(a)
- Dora Maria da Costa
- Órgão julgador
- 8ª Turma
- Data do julgamento
- 09/12/2020
- Data de publicação
- 11/12/2020
TST – Recurso de Revista 0011559-88.2016.5.09.0010, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 09/12/2020, p. 11/12/2020
EMENTA: RECURSO DE REVISTA . ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST . O Regional concluiu que restou caracterizado o labor habitual em horas extras. Assim, mostra-se cabível a aplicação da parte final da Súmula nº 85, IV, do TST, de sorte que as " horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário ". Ilesos os artigos 7º, XIII, da CF/88 e 59 da CLT. Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011559-88.2016.5.09.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)
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