Recurso de Revista 0010194-96.2016.5.09.0010

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E TRABALHO AOS SÁBADOS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DESTA CORTE. A prestação de horas extras habituais e o trabalho aos sábados torna nulo o acordo de compensação, sendo devido o pagamento como extra (hora e adicional respectivo) de todo o tempo que exceder a jornada normal, revelando-se inaplicável a parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010194-96.2016.5.09.0010. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)