Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011535-13.2018.5.03.0057

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IN 40. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102, I, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, insurge-se a recorrente contra decisão regional que, após análise do quadro fático-probatório, inclusive a prova oral e documental, considerou inconteste que os empregados exerciam cargo de confiança bancário (art. 224, §2º, CLT e Súmula 102, I, TST), não tendo direito ao pagamento das horas extras pleiteadas. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Por fim, uma vez mantida a decisão agravada e, consequentemente, a improcedência dos pedidos, incabível a condenação do recorrido ao pagamento honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011535-13.2018.5.03.0057. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)